Paisagistica

Contrato de Prestação de Serviço Paisagística
(Assinatura Anual)

PARTES CONTRATANTES: 

Este contrato é celebrado entre PAISAGISTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.694.090/0001-38, com sede na Rua Leandro Dupret, 102, Vila Clementino, São Paulo – SP, 04025-010, doravante denominada “CONTRATADA”, e o assinante do curso, doravante denominado “CONTRATANTE“. 

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais online, referente ao “Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo”, curso realizado à distância no ambiente virtual da internet em formato de vídeo-aulas gravadas, oferecido pela CONTRATADA. Este infoproduto funciona como uma assinatura anual e garante que o aluno terá acesso contínuo aos conteúdos do curso durante o período de sua assinatura ativa, portanto não é vitalício; caso o CONTRATANTE não realize a renovação da assinatura após o término do período anual, perderá o acesso a todos os conteúdos e materiais complementares.


1.2  O Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo tem como objetivo ensinar a aplicação de ferramentas de inteligência artificial ao paisagismo, abrangendo, entre outros temas, a criação de imagens e vídeos, a renderização de projetos e a integração com softwares de modelagem 3D, com conteúdo estruturado também para iniciantes, inclusive para quem não possua familiaridade prévia com softwares.


1.3   DAS FERRAMENTAS DE TERCEIROS UTILIZADAS NO CURSO: O curso apresenta, a título estritamente didático, o uso de ferramentas, softwares, plataformas e serviços desenvolvidos e mantidos por terceiros, dentre os quais, de forma exemplificativa e não exaustiva: Magnific (antigo Freepik), Spaces, Krea, Real Time, Node Editor, Nano Banana 2, Gemini, Flow, Clone, ChatGPT, Kling 3.0, Veo 3, Seedream 5, Photoshop, Affinity e Capcut. Tais ferramentas não são de propriedade, desenvolvimento, manutenção ou controle da CONTRATADA.


       As ferramentas apresentadas no curso oferecem, na data desta contratação, versões gratuitas, planos de avaliação (trial) ou de demonstração que possibilitam o acompanhamento do conteúdo, não sendo a aquisição de qualquer versão paga um requisito imposto pela CONTRATADA para a realização do curso. Contudo, a existência, a disponibilidade, a gratuidade, os limites de uso (tais como número de créditos, gerações, resoluções, marca d’água, tempo de processamento e similares), os recursos oferecidos, as políticas de privacidade e de uso, os preços e as condições de cada uma dessas ferramentas são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos fornecedores, podendo ser criados, alterados, reduzidos, limitados, restringidos, suspensos, descontinuados ou tornados pagos a qualquer tempo, a critério exclusivo de tais terceiros e independentemente de aviso prévio à CONTRATADA ou ao CONTRATANTE.


       Por esse motivo, a CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que o curso possa ser realizado integralmente de forma gratuita, tampouco que qualquer ferramenta apresentada permanecerá gratuita, disponível ou com os mesmos limites e funcionalidades existentes na data da contratação ou da gravação das aulas.


         A CONTRATADA não fornece, não custeia, não disponibiliza, não compartilha e não se obriga a pagar quaisquer licenças, assinaturas, créditos, planos pagos ou mensalidades das ferramentas de terceiros utilizadas ou apresentadas no curso, sendo a eventual aquisição de versões pagas decisão e responsabilidade exclusivas do CONTRATANTE, que arcará integralmente com os respectivos custos.


A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer cobranças, prejuízos, indisponibilidades, perda de acesso, alteração de funcionalidades, exclusão de conteúdos gerados, falhas, suspensões de conta ou qualquer outro evento decorrente do uso das ferramentas de terceiros, inclusive em razão de alteração de suas políticas comerciais e de uso. O objeto deste contrato restringe-se à disponibilização do conteúdo educacional descrito na cláusula 1.4, de modo que a eventual necessidade de aquisição de ferramentas de terceiros para a plena reprodução dos exercícios não caracteriza vício, defeito ou descumprimento contratual por parte da CONTRATADA. A CONTRATADA não presta suporte nem orienta a instalação ou a utilização de softwares falsificados, “craqueados”, piratas ou obtidos por meios ilícitos.


1.4 ENTREGÁVEIS PRINCIPAIS: A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE o Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo, contemplando:


  • 1 (um) ano de acesso às vídeo-aulas;
  • Mais de 10 (dez) ferramentas abordadas ao longo do conteúdo;
  • Suporte para esclarecimento de dúvidas, nos termos da Cláusula Terceira;
  • Certificado de conclusão;
  • Conteúdo estruturado para iniciantes, inclusive para o CONTRATANTE que não possua conhecimento prévio em softwares.


1.5 DOS BÔNUS: Como bônus, sem que isso altere o objeto principal ou o valor da contratação, serão disponibilizados ao CONTRATANTE:


  • Minicurso Desenhando Jardins;
  • Biblioteca de pedras;
  • Um curso sobre fotografia para 3D;
  • Biblioteca de 100 plantas leves;
  • Composição de uma casa completa com plantas.


Os bônus serão liberados em até 7 (sete) dias após a confirmação da compra, conforme cláusula 3.11, e seguem as mesmas condições de acesso, vigência e responsabilidade previstas neste contrato, podendo ser atualizados, substituídos ou complementados a critério da CONTRATADA.


1.6 DAS ATUALIZAÇÕES do CURSO: Tendo em vista a constante evolução das ferramentas de inteligência artificial, a CONTRATADA poderá disponibilizar novas aulas e atualizações do Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo. Enquanto a assinatura do CONTRATANTE estiver ativa e dentro do período contratado, o CONTRATANTE terá acesso às atualizações deste curso que vierem a ser publicadas. Caso a assinatura seja cancelada ou encerrada, o CONTRATANTE não terá direito de acesso às atualizações disponibilizadas após o encerramento. O direito de acesso de que trata esta cláusula restringe-se ao próprio Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo e aos respectivos bônus, não conferindo ao CONTRATANTE direito de acesso a outros cursos, produtos ou conteúdos da CONTRATADA, ainda que disponibilizados na mesma plataforma.


1.7 MUDANÇAS NOS CONTEÚDOS: A CONTRATADA poderá atualizar, modificar ou remover conteúdos da plataforma a qualquer momento, visando manter a qualidade do curso e a linha educacional atualizada. Caso ocorra uma remoção estrutural e significativa em uma parte essencial do curso, a CONTRATADA avisará com antecedência o CONTRATANTE sobre as aulas que serão atualizadas, em pelo menos um dos canais de suporte (e-mail, WhatsApp, grupo de suporte ou site).

CLÁUSULA SEGUNDA DECLARAÇÕES PRELIMINARES E REQUISITOS

2.1 Este contrato entra em vigor a partir da confirmação da matrícula no curso, mediante a comprovação do pagamento pelo CONTRATANTE. Ao clicar no botão “Comprar Agora”, o CONTRATANTE teve acesso, de forma clara e destacada, à informação de que, ao prosseguir com a aquisição, está declarando ter lido e concordado com os termos deste contrato, aderindo à prestação do serviço na modalidade de assinatura anual. No mesmo informativo, foi disponibilizado o link para leitura integral do contrato antes da finalização da assinatura, garantindo ao CONTRATANTE pleno acesso às suas disposições. Ressalta-se que o link para acesso ao contrato permanece sempre disponível, podendo ser salvo nos favoritos do navegador do CONTRATANTE ou solicitado à CONTRATADA a qualquer momento.

 

2.2 A CONTRATADA poderá indicar ao CONTRATANTE sites oficiais para aquisição dos softwares originais, caso o mesmo solicite através do suporte do curso Paisagística. A CONTRATADA não presta suporte nem ensina como instalar softwares falsificados, “craqueados” ou semelhantes.

CLÁUSULA TERCEIRA DEVERES DA CONTRATADA

3.1 O curso será disponibilizado através do ambiente virtual de aprendizagem por meio do site: paisagistica.cademi.com.br, pela CONTRATADA. A CONTRATADA pode trocar o site de aprendizagem virtual quantas vezes forem necessárias, tendo total liberdade de trocar o layout, o design, o(s) nome(s) dos cursos, o endereço do site e qualquer outro item relacionado ao ambiente virtual de aprendizagem, devendo apenas comunicar o CONTRATANTE, pelo e-mail que cadastrou na hora da assinatura do curso, caso ocorra troca de endereço eletrônico da plataforma virtual de aprendizagem.

 

3.2 A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e suporte do Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo.

 

3.3 A CONTRATADA irá transmitir o curso no formato de vídeo-aulas, de acordo com as cláusulas 1.1 e 1.2 deste contrato.

 

3.4 A disponibilização de materiais complementares por meio eletrônico ficará a critério da CONTRATADA, podendo disponibilizar materiais gratuitos e também vender materiais complementares.

 

3.5 As vídeo-aulas do curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE EFETIVAMENTE TÊ-LAS ASSISTIDO.

 

3.6 A duração do Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo é permanente até que a CONTRATADA mantenha ativas suas atividades empresariais ou decida retirar os conteúdos de circulação. Caso a CONTRATADA decida retirar os conteúdos por completo da plataforma virtual de aprendizagem, deverá comunicar o CONTRATANTE com no mínimo 30 (trinta) dias corridos de antecedência, assim como deverá cancelar a assinatura do CONTRATANTE no dia da retirada total dos conteúdos da plataforma virtual de aprendizagem.

 

3.7 A CONTRATADA oferece suporte online para o Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo por meio do site paisagistica.cademi.com.br e via e-mail. Dúvidas administrativas devem ser enviadas para: [email protected], enquanto questões técnicas devem ser encaminhadas para: [email protected]. O suporte funciona em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).

3.8 Geralmente a CONTRATADA responde as dúvidas em até 48 horas úteis a contar da dúvida escrita pelo CONTRATANTE nos canais direcionados ao suporte, porém este prazo pode se estender, não tendo limite máximo de tempo para a CONTRATADA sanar as dúvidas do CONTRATANTE.

 

3.9 As dúvidas do CONTRATANTE serão sanadas pela CONTRATADA somente enquanto o CONTRATANTE estiver com sua matrícula ativa e dentro do período de acesso contratado.

 

3.10 A CONTRATADA emite certificado de conclusão do curso para o CONTRATANTE.

 

3.11 A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar os conteúdos bônus, entre outros, ao CONTRATANTE em até 7 (sete) dias após a sua matrícula.

 

3.12 Com relação às vídeo-aulas e demais materiais complementares do curso que o CONTRATANTE tem direito de acessar em sua assinatura, o CONTRATANTE poderá acessá-las de forma ilimitada dentro do período em que sua assinatura estiver ativa, e o acesso é de responsabilidade própria, não havendo obrigação da CONTRATADA de reencaminhar o conteúdo para além da data disponibilizada. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE realizar o download e o armazenamento, em meio próprio e durante a vigência do acesso, de todos os materiais didáticos, conteúdos complementares, apostilas, arquivos, templates, prompts, bônus e demais conteúdos que desejar conservar. Durante a vigência do acesso, os materiais permanecem disponíveis para download direto pelo CONTRATANTE, inclusive por meio de drive ou repositório indicado pela CONTRATADA, e os canais de atendimento seguem à disposição para esclarecimento de dúvidas, nos termos da cláusula 3.7. Após o encerramento, cancelamento, expiração ou término da assinatura ou do período contratado, o CONTRATANTE perderá o acesso a tais conteúdos, como decorrência natural do término da relação contratual, não podendo solicitar posteriormente o envio, a reativação, a recuperação ou a nova disponibilização, por qualquer meio, dos materiais que tenha deixado de baixar, não tendo a CONTRATADA obrigação de localizá-los, separá-los ou enviá-los manualmente, ressalvada a hipótese da cláusula 3.13 e o direito de arrependimento previsto na Cláusula Oitava.


3.13 Com o encerramento da pessoa jurídica da CONTRATADA (baixa definitiva), ela se exime de continuar prestando qualquer serviço; no entanto, nesta hipótese será permitido que o CONTRATANTE faça o download das aulas dos cursos on-line objeto deste contrato, apenas para uso pessoal, observados os termos do presente contrato. O CONTRATANTE concorda em receber as aulas para download e concorda com o encerramento dos demais serviços da CONTRATADA, caso ocorra o encerramento da pessoa jurídica da CONTRATADA (baixa definitiva).

CLÁUSULA QUARTA OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 O CONTRATANTE compromete-se a não disponibilizar seu login e senha do Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo e demais plataformas ou aplicativos relacionados aos conteúdos desenvolvidos pela CONTRATADA, para terceiro estranho à relação contratual ora fixada, sob pena de responsabilização civil e criminal.

 

4.2 O CONTRATANTE utilizará o serviço contratado de acordo com o cronograma estabelecido.

 

4.3   Responsabiliza-se o CONTRATANTE por acessar e assistir o conteúdo contratado.

 

4.4  O CONTRATANTE compreende que a natureza é viva e depende de diversos fatores para sua sobrevivência, saúde e vigor, e compreende também que as informações de plantas, árvores e palmeiras contidas no curso e em seus materiais complementares são apenas uma base de dados aproximados e não devem ser interpretadas como garantia de qualquer resultado específico ou longevidade das plantas.

 

4.5 O CONTRATANTE compreende que a atividade desenvolvida pela CONTRATADA trata-se de atividade meio, ou seja, a CONTRATADA não se responsabiliza pelo resultado final. A “atividade meio” referida se refere à prestação, sem qualquer vício e/ou defeito, por parte da CONTRATADA, de tão somente entregar ao CONTRATANTE o objeto previsto na cláusula primeira.

 

4.6 Após se inscrever no Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo, o CONTRATANTE receberá, no e-mail cadastrado na hora da matrícula, um e-mail da CONTRATADA contendo os dados de acesso da plataforma virtual de aprendizado; caso não encontre este e-mail, deverá procurá-lo nas pastas Spam, Lixo Eletrônico, Lixeira e na aba Promoções de seu e-mail e, se mesmo assim não encontrar, é sua responsabilidade entrar em contato com o suporte da CONTRATADA solicitando um novo envio do e-mail de acesso.

 

4.7   O CONTRATANTE não possui direito de acesso a quaisquer outros cursos, produtos, conteúdos ou bônus da CONTRATADA que não sejam o Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo e os bônus expressamente previstos na cláusula 1.5 deste contrato, ainda que disponibilizados na mesma plataforma ou em outras plataformas.

 

4.8   O CONTRATANTE ainda deverá:

  1. Utilizar-se de equipamentos e softwares com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet, e ter e-mail e telefone atualizados para permanente contato;
  2. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
  3. Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;
  4. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
    1. Violar a privacidade de outros usuários;
    2. Permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
    3. Utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
    4. Agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
    5. Utilizar os nomes, telefones e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais e outros;
    6. Enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
    7. Utilizar-se de quaisquer meios para fazer o download das aulas disponibilizadas no ambiente virtual;
    8. Compartilhar dados ou mensagens dos demais fora do ambiente preestabelecido;
    9. Reproduzir, compartilhar, adquirir, oferecer ou utilizar ilicitamente e/ou sem autorização, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder civil e criminalmente perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
    10. O CONTRATANTE poderá requisitar:
    11. Fluxo de transações de seus dados pessoais;
    12. Cancelamento de envio de e-mails institucionais e de marketing;
    13. Alteração e correção de dados.

CLÁUSULA QUINTA DO CONSENTIMENTO DO USO DE DADOS PESSOAIS, COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E USO DA IMAGEM

5.1 No início do nosso contrato solicitamos alguns de seus dados pessoais. Gostaríamos de informar que essa coleta serve para que possamos concretizar nossa relação de consumo e fazer com que seja prestado o serviço contratado com a eficiência prometida. Com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados, de nº 13.709/2018, nós, como empresa, precisamos esclarecer quais as finalidades da coleta de cada dado, sendo eles:


  1. Nome: para podermos realizar nosso contrato, sabermos com quem estamos tratando e liberar os acessos necessários;
  2. CPF/CNPJ: realizar a emissão de nota fiscal;
  3. E-mail: encaminhamento de nossa comunicação sobre o curso e informações administrativas da PAISAGISTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA;
  4. Endereço: realizar a emissão de nota fiscal;
  5. Telefone: utilizado para envio de comunicações administrativas.

5.2 Os dados constantes nos pontos acima serão utilizados para cadastrar o CONTRATANTE nas demais plataformas e aplicativos, para que a prestação da presente obrigação seja cumprida integralmente. Os dados estatísticos coletados nas aplicações e formulários serão mantidos, ainda que finalizada a relação contratual, com fundamento no legítimo interesse da CONTRATADA; no entanto, os dados serão anonimizados ao final, quando possível. Esta manutenção se baseia no constante aprimoramento do serviço prestado, bem como em acompanhar a evolução dos indivíduos que participam do curso.


5.3 Os demais dados pessoais serão utilizados e armazenados enquanto durar esta relação contratual.


5.4 Após o término do prazo contratual, seus dados pessoais que não foram passíveis de anonimização serão descartados.


5.5 O e-mail, nome e número de telefone do titular de dados será mantido em nossas bases de dados atendendo ao legítimo interesse da CONTRATADA, a fim de que sejam apresentados novos produtos e/ou feitas comunicações que se julguem importantes, podendo este ser removido de forma simples e sem custos das bases de dados através de pedido direto à empresa ou, no caso do e-mail, por cancelamento automático feito através do próprio e-mail.


5.6 Seus dados coletados (acima descritos) serão compartilhados com a plataforma HOTMART, a mesma em que realizou a compra do Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo. Esse compartilhamento serve apenas como cadastro, para que você tenha acesso ao serviço contratado.


5.7  Os dados pessoais coletados serão compartilhados com a plataforma HOTMART, que é a plataforma responsável por disponibilizar o Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo para compra e que, para autorizar a autenticação do seu usuário, terá necessariamente acesso ao seu nome e e-mail.


5.8 O CONTRATANTE está ciente que, a partir do momento da contratação do serviço objeto deste contrato, autoriza a utilização de sua imagem captada (em aulas, eventos, palestras etc.) para fins de marketing, bem como para disponibilização das gravações via plataforma e outros.


5.9 As postagens realizadas via mídia social (Instagram, Facebook etc.) serão consideradas autorizadas de forma tácita para repostagem e uso em páginas de venda.

CLÁUSULA SEXTA DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

6.1 Como titular dos dados pessoais coletados e armazenados, você tem direitos ligados ao que chamamos de tratamento de dados, podendo estes direitos serem exercidos a qualquer tempo:

 

  1. Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
  2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
  4. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  5. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando:
  6. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória da CONTRATADA;
  7. Estudos por órgão de pesquisa;
  8. Transferências a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
  9. Uso exclusivo da CONTRATADA, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados (quando não for possível ligar o dado pessoal a seu titular, de forma irreversível) os dados.
  10. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTRATADA realizou uso compartilhado de dados;
  11. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  12. Revogação do consentimento, salvo quando, por obrigação legal, a CONTRATADA for obrigada a manter este pelo prazo determinado em lei.

6.2 É necessário que mantenha seu telefone e e-mail sempre atualizados, para que a prestação de serviços seja entregue em sua plenitude.

CLÁUSULA SÉTIMA DOS VALORES

7.1 Em contraprestação aos serviços, objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) pelo plano anual, conforme proposto para o Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo, na oportunidade desta contratação, podendo o pagamento ser efetuado pelos meios disponíveis de pagamento na plataforma pelo CONTRATANTE.


7.2 O CONTRATANTE terá o prazo de 7 (sete) dias para pedir o cancelamento do serviço, sem a incidência de taxas adicionais. O cancelamento pode ser efetuado diretamente na plataforma Hotmart ou solicitado para a CONTRATADA, como mencionado na cláusula 8.4 deste contrato. Portanto, quando o cancelamento do curso for efetuado, o CONTRATANTE perderá o acesso de imediato e o valor pago será reembolsável.


7.3 Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito ou débito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos etc., responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso e/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato e cancelamento do acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, plataformas, aplicativos e bônus imediatamente.


7.4  O CONTRATANTE compreende que O PREÇO PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS INDEPENDE DE SUA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO, DE MODO QUE SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTÉM-SE VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE TER OPTADO POR NÃO FAZER OU TER SIDO IMPOSSIBILITADO DE ASSISTIR ÀS AULAS E EXERCER OUTROS DIREITOS INERENTES AO CURSO, POR RAZÕES QUE NÃO SEJAM IMPUTADAS À CONTRATADA.


7.5 Caberá, EXCLUSIVAMENTE, À CONTRATADA DEFINIR A SUA POLÍTICA COMERCIAL E OS SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO.


7.6 O CONTRATANTE declara ter PLENA CIÊNCIA QUE, DEPENDENDO DO PERÍODO EM QUE SEJA FIRMADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, E DE ACORDO COM O PLANO E MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO, OS VALORES PRATICADOS PODERÃO TER SIDO DIFERENCIADOS DE OUTRAS OPORTUNIDADES, TAIS COMO EVENTUAIS PROMOÇÕES REALIZADAS EM OUTROS PERÍODOS.


7.7 O CONTRATANTE, ao se inscrever no Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo, não adquire um acesso vitalício, mas sim uma assinatura anual. Essa assinatura concede acesso ao curso durante o período de um ano, sendo o pagamento efetuado na compra do curso. O acesso ao curso está condicionado à vigência da assinatura durante o período pago.

CLÁUSULA OITAVA  DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

8.1 O CONTRATANTE, após a contratação dos serviços prestados pela CONTRATADA, terá o prazo de 7 (sete) dias para pedir o cancelamento do serviço, com o ressarcimento integral da quantia paga, quando referente, tão somente, à quantia paga pelo Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo.


8.2  O CONTRATANTE está ciente que o prazo trazido na cláusula 8.1 refere-se ao prazo estendido ao previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.


8.3  A CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato caso fique comprovada qualquer das hipóteses trazidas na cláusula 4.1, bem como intentar a qualquer momento a ação judicial cabível.


8.4  A CONTRATADA poderá cancelar a matrícula do CONTRATANTE nas seguintes condições:


O CONTRATANTE solicite o cancelamento por e-mail para [email protected], [email protected] ou [email protected];


  1. O CONTRATANTE solicite o cancelamento pelo WhatsApp, pelos números de suporte atualizados da CONTRATADA;
  2. O CONTRATANTE solicite o cancelamento pelas áreas de suporte da plataforma virtual de aprendizagem relacionada ao curso.

8.5 A CONTRATADA deverá cancelar a matrícula do CONTRATANTE, após solicitado nas condições da cláusula 8.4 deste contrato, em até 7 (sete) dias úteis após a data da solicitação; caso não realize o cancelamento dentro deste prazo, deverá ressarcir eventuais valores indevidamente cobrados a partir da data de solicitação do CONTRATANTE.


8.6 A CONTRATADA poderá cancelar a matrícula do CONTRATANTE a qualquer momento caso este aja de forma desrespeitosa ou preconceituosa nos canais de suporte ou nos canais de relacionamento relacionados ao curso, ou não cumpra as obrigações mencionadas no item IV da cláusula 4.8 deste contrato, sem direito a ressarcimento de pagamentos efetuados, ficando vedada (proibida) uma nova matrícula do CONTRATANTE no infoproduto mencionado neste contrato ou em qualquer outro infoproduto.


8.7 A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que dois acessos simultâneos com o mesmo login na plataforma virtual de aprendizagem poderão ser identificados, e isso acarretará a suspensão permanente do acesso do CONTRATANTE (cancelamento definitivo), perdendo o CONTRATANTE o direito ao acesso de todos os serviços da CONTRATADA, assim como o direito a qualquer tipo de reembolso.

CLÁUSULA NONA  DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais – Convenções de Berna e de Paris, dentre outros).

 

9.2 O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo caracterizar-se como crime:

 

  1. Copiar, reproduzir, armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, ou distribuir as aulas e serviços distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
  2. O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;
  3. Facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática.

9.3 O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos dele derivados ou a cessão de posição contratual.

 

9.4 Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, sendo este o responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.

 

9.5 A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que dois acessos simultâneos ao Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo poderão ser identificados e suspensas as transmissões imediatamente.

 

9.6 Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio de correio eletrônico, através de: [email protected], [email protected], [email protected], ou por WhatsApp nos números oficiais atualizados da CONTRATADA.

 

9.7 O CONTRATANTE deverá manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail) e telefone, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.

 

9.8 O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concordar que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados pelos professores são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.

 

9.9 O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência que existem materiais complementares que não são distribuídos gratuitamente pela CONTRATADA e que, caso queira ter acesso, deverá adquiri-los pagando à parte por eles.

 

9.10 O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação, dados cadastrais, assunção das obrigações ora convencionadas e aptidão legal para cumprimento do objeto deste contrato, concordando, desde já, que a não entrega dos dados solicitados poderá acarretar a extinção deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.

9.11 É facultado à CONTRATADA proceder às adequações em seu ambiente virtual de aprendizagem e sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.

 

9.12 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.

 

9.13 A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para acesso do CONTRATANTE aos cursos on-line objeto deste contrato, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.

 

9.14 A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da CONTRATADA.

 

9.15 A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

 

9.16 O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso de Inteligência Artificial para Paisagismo, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste contrato.

 

9.17 O CONTRATANTE declara estar ciente que a plataforma virtual de ensino da CONTRATADA pode ter instabilidades, podendo em alguns momentos sair do ar, deixando o acesso ao conteúdo temporariamente indisponível.

 

9.18 Caso o CONTRATANTE aja de forma desrespeitosa ou descumpra as regras de participação do Grupo de Suporte e Convivência dos Alunos, perderá o direito de participar do grupo mencionado e será retirado do mesmo, devendo a partir deste momento direcionar suas dúvidas no suporte interno do site.

 

9.19 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo site www.paisagistica.com, cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme disciplina o supramencionado.

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