CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PAISAGÍSTICA
(ASSINATURA MENSAL)
PARTES CONTRATANTES:
Este contrato é celebrado entre PAISAGISTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.694.090/0001-38, com sede na Rua Leandro Dupret, 102, Vila Clementino, São Paulo – SP, 04025-010, doravante denominada “CONTRATADA”, e o assinante do curso, doravante denominado “CONTRATANTE”.
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
CLÁUSULA SEGUNDA DECLARAÇÕES PRELIMINARES E REQUISITOS
1.1 OBJETO DO CONTRATO:
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais online, referente ao Curso Completo de 3D para Paisagismo que é um conjunto de cursos realizados à distância no ambiente virtual da internet em formato de vídeo-aulas gravadas, oferecidos pela CONTRATADA. Este infoproduto funciona como uma assinatura mensal e garante que o aluno terá acesso contínuo aos conteúdos do curso durante o período de sua assinatura ativa, portanto não é vitalício, caso o assinante cancele a assinatura perderá o acesso a todos conteúdos e materiais complementares.
1.2 O Curso Completo de 3D para Paisagismo tem como objetivo ensinar desenho paisagístico 3D e alguns complementos de paisagismo geral. O aluno pode utilizar versões gratuitas dos softwares e/ou versões com período de demonstração gratuita, como o SketchUp e outros programas complementares que oferecem períodos de teste. No entanto, a disponibilização gratuita e/ou a política de uso desses softwares é de responsabilidade exclusiva de seus fornecedores, podendo ser alterada a qualquer momento. Por esse motivo, não garantimos que o curso poderá ser realizado integralmente sem custos com licenças de software, e a CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais cobranças que o aluno venha a ter para utilizar tais ferramentas.
1.3 ENTREGÁVEIS:
- 1.3 ENTREGÁVEIS:1.Minicurso Desenhando Urban Jungle (3 aulas)
2.Minicurso Desenhando Jardins de Banho (3 aulas)
3.Minicurso Desenhando Área de Piscina (4 aulas)
4.Minicurso Desenhando Varandas (3 aulas)
5.Minicurso Desenhando Jardins (4 aulas)
6.Minicurso Desenhando Quintais (4 aulas)
7.Curso SketchUp Básico para Paisagismo (9 aulas)
8.Curso Desenho de Lagos (25 aulas)
9.Modelagem (16 aulas)
10.Composição Paisagística 3D (15 Aulas)
11.Materiais e Texturização (9 Aulas)
12.Aquarela com SketchUp (5 Aulas)
13.Fotografia para 3D (7 Aulas)
14.Enscape para Paisagismo (2.8 e 2.9) (22 Aulas)
15.Layout para Paisagismo (20 Aulas)
1.4 CURSOS EXTRAS:
Jardins Verticais (Sistema GreenUp Design) (2 Aulas)
Jardins Verticais com sistema i9TEKH (1 Aulão intensivo
1.5 COMO BÔNUS:
Biblioteca de pedras
Biblioteca de 100 plantas leves
Biblioteca com 6 mil materiais e texturas
Composição de uma casa completa com plantas
Dicas de Topografia 3D p/ Paisagismo
Planilha inteligente para lagos
Legendas para Layout
Folhas configuradas para Layout
Planilha nacional de fornecedores de plantas
Planilha de plantas para banheiros
Planilha de plantas para jardim vertical
Planilha de plantas para apartamentos
Lista de plantas tóxicas para cães e gatos
Frutíferas no paisagismo
Contatos e descontos de fornecedores
Acesso ao Podcast (Arte da Mata)
1.6 CONDIÇÕES REFERENTE AO CURSO “ENSCAPE PARA PAISAGISMO (2.8 e 2.9)”
O curso “Enscape”, atualmente integrante da grade curricular, utiliza uma ferramenta específica, que no momento, requer aquisição paga para seu uso completo, uma vez que a versão gratuita encontra-se limitada por alterações do fornecedor. Assim, caso o aluno queira usar a ferramenta junto com a aula e realizar os exercícios, deverá adquirir a versão paga da ferramenta, conforme o conteúdo atualmente disponível. No entanto, informamos que as aulas estão previstas para atualização, com a inclusão de alternativas viáveis por meio de ferramentas de inteligência artificial, as quais serão desenvolvidas pelo professor atual ou terceiros qualificados.
1.7 ACESSO A FUTUROS CURSOS DE 3D DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA PAISAGÍSTICA
O CONTRATANTE terá direito ao acesso apenas aos cursos de 3D que vierem a ser lançados na plataforma enquanto sua assinatura estiver ativa. Caso o CONTRATANTE cancele sua assinatura antes da disponibilização dos referidos cursos, não terá direito de acesso a eles após o lançamento.Ficam excluídos dessa regra os cursos produzidos em parceria com a empresa Genesis, bem como outros cursos que venham a ser desenvolvidos em colaboração com empresas terceiras, os quais poderão estar sujeitos a condições específicas de acesso, a serem informadas no momento de sua disponibilização.
1.8 MUDANÇAS NOS CONTEÚDOS
A CONTRATADA poderá atualizar, modificar ou remover conteúdos da plataforma a qualquer momento, visando manter a qualidade do curso e a linha educacional atualizada. Caso ocorra uma remoção estrutural e significativa em uma parte essencial do curso, a CONTRATADA avisará com antecedência o CONTRATANTE sobre as aulas que serão atualizadas, em pelo menos um dos canais de suporte (e-mail, WhatsApp, grupo de suporte ou site).
CLÁUSULA SEGUNDA DECLARAÇÕES PRELIMINARES E REQUISITOS
2.1 Este contrato entra em vigor a partir da confirmação da matrícula no curso, mediante a comprovação do pagamento pelo CONTRATANTE. Ao clicar no botão “Quero me Inscrever”, o CONTRATANTE teve acesso, de forma clara e destacada, à informação de que, ao prosseguir com a aquisição, está declarando ter lido e concordado com os termos deste contrato, aderindo à prestação do serviço na modalidade de assinatura mensal. No mesmo informativo, foi disponibilizado o link para leitura integral do contrato antes da finalização da assinatura, garantindo ao CONTRATANTE pleno acesso às suas disposições, mesmo que a página de inscrição venha a ser posteriormente desativada por motivo de encerramento do período de lançamento do curso. Ressalta-se que o link para acesso ao contrato permanece sempre disponível, podendo ser salvo nos favoritos do navegador do CONTRATANTE ou solicitado à CONTRATADA a qualquer momento.
2.2 A CONTRATADA poderá indicar ao CONTRATANTE sites oficiais para aquisição dos softwares originais caso o mesmo solicite através do suporte de curso Paisagística. A CONTRATADA não presta suporte nem ensina como instalar softwares falsificados, craqueados ou semelhantes.
CLÁUSULA TERCEIRA DEVERES DA CONTRATADA
3.1 O curso será disponibilizado através do ambiente virtual de aprendizagem por meio do site: paisagistica.cademi.com.br pela CONTRATADA. A CONTRATADA pode trocar o site de aprendizagem virtual, quantas vezes forem necessárias, tendo total liberdade de trocar o layout, o design, o(os) nomes dos cursos, o endereço do site e qualquer outro item relacionado ao ambiente virtual de aprendizagem, devendo apenas comunicar o CONTRATANTE, pelo email que o CONTRATANTE cadastrou na hora da assinatura do curso, caso ocorra troca de endereço eletrônico da plataforma virtual de aprendizagem.
3.2 A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e suporte do Curso Completo de 3D para Paisagismo.
3.3 A CONTRATADA irá transmitir o curso no formato de vídeo-aulas de acordo com a cláusula 1.1 deste Contrato.
3.4 A disponibilização de materiais complementares por meio eletrônico ficará a critério da CONTRATADA, podendo disponibilizar materiais gratuitos e também vender materiais complementares.
3.5 As videoaulas do Curso Completo de 3D para Paisagismo, consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE EFETIVAMENTE TÊ-LAS ASSISTIDO.
3.6 A duração do Curso Completo de 3D para Paisagismo, é permanente até que a CONTRATADA mantenha ativa suas atividades empresariais ou decida retirar os conteúdos de circulação. Caso a CONTRATADA decida retirar os conteúdos por completo da plataforma virtual de aprendizagem, deverá comunicar a CONTRATANTE com no mínimo 30 dias corridos de antecedência, assim como deverá cancelar a assinatura do CONTRATANTE no dia da retirada total dos conteúdos da plataforma virtual de aprendizagem.
3.7 A CONTRATADA oferece suporte online para o Curso Completo de 3D para Paisagismo por meio do site paisagistica.cademi.com.br e via e-mail. Dúvidas administrativas devem ser enviadas para: [email protected], enquanto questões técnicas devem ser encaminhadas para: [email protected]. O suporte funciona em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).
3.8 Geralmente a CONTRATADA responde as dúvidas em até 48 horas úteis a contar da dúvida escrita pelo CONTRATANTE nos canais direcionados a suporte (plataforma do curso e email), porém este prazo pode se estender, não tendo limite máximo de tempo para a CONTRATADA sanar as dúvidas do CONTRATANTE.
3.9 As dúvidas do CONTRATANTE serão sanadas pela CONTRATADA somente enquanto a CONTRATANTE estiver com sua matrícula ativa e com os pagamentos das mensalidades regulares e pagos em dia.
3.10 A CONTRATADA emite certificado de conclusão do curso para a CONTRATANTE.
3.11 Com relação às vídeo-aulas e demais materiais complementares do curso, que o CONTRATANTE tem direito de acessar em sua assinatura, o CONTRATANTE poderá acessá-las de forma ilimitada dentro do período que sua assinatura estiver com o pagamento regular em dia, e o acesso é de responsabilidade própria, não havendo obrigação da CONTRATADA reencaminhar para além da data disponibilizada.
CLÁUSULA QUARTA OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 O CONTRATANTE compromete-se em não disponibilizar seu login e senha do Curso Completo de 3D para Paisagismo e demais plataformas ou aplicativos relacionados aos conteúdos desenvolvidos pela CONTRATADA, para terceiros à relação contratual ora fixada, sob pena de responsabilização civil e criminal.
4.2 O CONTRATANTE utilizará o serviço contratado, de acordo com o cronograma estabelecido.
4.3 O CONTRATANTE é responsável por acessar e assistir ao conteúdo contratado.
4.4 O CONTRATANTE compreende que a natureza é viva e depende de diversos fatores para sua sobrevivência, saúde e vigor, e compreende também que as informações de plantas, árvores e palmeiras contidas no curso são apenas uma base de dados aproximados e não devem ser interpretadas como garantia de qualquer resultado específico ou longevidade das plantas.
4.5 O CONTRATANTE compreende que a atividade desenvolvida pela CONTRATADA trata-se de atividade meio, ou seja, a CONTRATADA não se responsabiliza pelo resultado final.
A “atividade meio” referida no ponto anterior se refere a prestação, sem qualquer vício e/ou defeito, por parte da CONTRATADA de tão somente entregar ao CONTRATANTE o objeto previsto na cláusula primeira.
4.6 Após a CONTRATANTE se inscrever no Curso Completo de 3D para Paisagismo receberá no seu email cadastrado na hora da matrícula no curso, um email da CONTRATADA contendo os dados de acesso da plataforma virtual de aprendizado, e caso não encontre este email deverá procurá-lo no no menu Spam, Lixo eletrônico, Lixeira e aba Promoções do seu email, se mesmo assim não encontrar é sua responsabilidade entrar em contato com o suporte da CONTRATADA solicitando um novo envio do email de acesso.
4.7 O CONTRATANTE terá acesso apenas ao Curso Completo de 3D para Paisagismo. Para acessar outros cursos da CONTRATADA, incluindo os já disponíveis ou futuros, será necessário adquiri-los separadamente. Exemplos de cursos que não estão incluídos:
a. Instagram para Paisagistas
b. Briefing de Paisagismo
c. Precificação de projeto paisagístico
Além disso, o CONTRATANTE não tem autorização para acessar conteúdos produzidos pela CONTRATADA que sejam disponibilizados em outras plataformas, exceto aqueles presentes na plataforma exclusiva do Curso Completo de 3D para Paisagismo.
4.8 O CONTRATANTE ainda deverá:
I. Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone atualizados para permanente contato;
II. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como, zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
III. Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas.
IV. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se
a. Violar a privacidade de outros usuários
b. Permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
c. Utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
d. Agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
e. Utilizar os nomes, telefone e e-mails dos participantes do Curso Completo de 3D para Paisagismo, para fins comerciais e outros;
f. Enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
g. Utilizar-se de quaisquer meios para fazer o download das aulas disponibilizadas no ambiente virtual;
h. Compartilhar dados ou mensagens dos demais fora do ambiente preestabelecido.
i. Não reproduzir, compartilhar, adquirir, oferecer ou utilizar ilicitamente e/ou sem autorização sob qualquer forma, o material do Curso Completo de 3D para Paisagismo sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
V. O CONTRATANTE poderá requisitar:
a. Fluxo de transações de seus dados pessoais;
b. Cancelamento de envio de e-mails institucionais e de marketing;
c. Alteração e correção de dados.
CLÁUSULA QUINTA DO CONSENTIMENTO DO USO DE DADOS PESSOAIS, COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E USO DA IMAGEM
5.1 No início do nosso contrato solicitamos alguns de seus dados pessoais. Gostaríamos de informar que essa coleta serve para que possamos concretizar nossa relação de consumo e fazer com que seja prestado o serviço contratado com a eficiência prometida.
Com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados, de nº 13.709/2018, nós como empresa precisamos esclarecer quais as finalidades da coleta de cada dado. Sendo eles:
a. Nome: para podermos realizar nosso contrato, sabermos com quem estamos tratando e liberar os acessos necessários.
a. CPF/CNPJ: realizar a emissão de nota fiscal.
a. E-mail: encaminhamento de nossa comunicação, sobre o curso e informações administrativas da PAISAGISTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
a. Endereço: realizar a emissão de nota fiscal.
a. Telefone: utilizado para envio de comunicações administrativas.
5.2 Os dados constantes nos pontos “a” serão utilizados para cadastrar o CONTRATANTE nas demais plataformas e aplicativos, para que a prestação da presente obrigação seja cumprida integralmente. Os dados estatísticos coletados nas aplicações e formulários serão mantidos, ainda que finalizada a relação contratual, com fundamento no legítimo interesse da CONTRATADA, no entanto, os dados serão anonimizados ao final, quando possível. Esta manutenção se baseia no constante aprimoramento do serviço prestado, bem como, em acompanhar a evolução dos indivíduos que participam do Curso Completo de 3D para Paisagismo.
5.3 Os demais dados pessoais serão utilizados e armazenados enquanto durar esta relação contratual.
5.4 Após o término do prazo contratual seus dados pessoais que não foram passíveis de anonimização serão descartados.
5.5 O e-mail, nome e número de telefone do titular de dados será mantido em nossas bases de dados atendendo ao legítimo interesse da CONTRATADA, a fim de que sejam apresentados novos produtos e/ou feita comunicações que se julguem importantes, podendo este ser removido de forma simples e sem custos das bases de dados através de pedido direto a empresa ou no caso do email por cancelamento automático feito através do próprio e-mail.
5.6 Seus dados coletados (acima descritos) serão compartilhados com a plataforma HOTMART, a mesma em que realizou a compra do Curso Completo de 3D para Paisagismo. Esse compartilhamento serve apenas como cadastro, para que você tenha acesso ao serviço contratado.
5.7 Os dados pessoais coletados serão compartilhados com a plataforma HOTMART, que é a plataforma responsável por disponibilizar o Curso Completo de 3D para Paisagismo para compra e para que ela autorize a autenticação do seu usuário terá, necessariamente, acesso ao seu nome e e-mail.
5.8 O CONTRATANTE está ciente que, a partir do momento da contratação do serviço objeto deste contrato, autoriza a utilização de sua imagem captadas (em aulas, eventos, palestras etc), para fins de marketing, bem como, para disponibilização das gravações via plataforma e outros.
5.9 As postagens realizadas via mídia social (Instagram, Facebook etc.) serão consideradas autorizadas de forma tácita para repostagem e uso em páginas de venda.
CLÁUSULA SEXTA DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
6.1 Como titular dos dados pessoais coletados e armazenados, você tem direitos ligados ao que chamamos de tratamento de dados, podendo estes direitos serem exercidos a qualquer tempo:
a. Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
b. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
d. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
e. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando:
e1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória da CONTRATADA;
e2. Estudos por órgão de pesquisa;
e3. Transferências à terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
e4. Uso exclusivo da CONTRATADA, vedado acesso por terceiro, e desde que anonimizados (quando não possível ligar o dado pessoal a seu titular, de forma irreversível) os dados.
f. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTRATADA realizou uso compartilhado de dados;
g. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
h. Revogação do consentimento, salvo quando por obrigação legal a CONTRATADA for obrigada a manter este pelo prazo determinado em lei.
6.2 É necessário que mantenha seu telefone e e-mail sempre atualizados, para que a prestação de serviços seja entregue em sua plenitude.
CLÁUSULA SÉTIMA DOS VALORES
7.1 Em contraprestação aos serviços, objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará o valor de R$57,90 (cinquenta e sete reais e noventa centavos) pelo plano mensal, conforme proposto para o Curso Completo de 3D para Paisagismo, na oportunidade desta contratação, observado as campanhas promocionais, o pagamento será efetuado exclusivamente por meio de cartão de crédito, pelo CONTRATANTE.
7.2 O valor da mensalidade poderá sofrer reajuste e será comunicado ao CONTRATANTE com antecedência. A cobrança só será reajustada caso o CONTRATANTE aceite a proposta, caso não aceite, a CONTRATADA poderá encerrar o acesso da CONTRATANTE, encerrando também os pagamentos futuros.
7.3 O CONTRATANTE tem o direito de cancelar a assinatura do curso a qualquer momento, sem a incidência de taxas adicionais. O cancelamento pode ser efetuado diretamente na plataforma Hotmart ou solicitado para a CONTRATADA como mencionado no Parágrafo 9.4 deste contrato . Portanto, quando o cancelamento do curso for efetuado o CONTRATANTE perderá o acesso de imediato e os valores já pagos não serão reembolsáveis.
7.4 Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos etc., responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato e cancelamento do acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, plataformas, aplicativos e bônus imediatamente.
7.5 O CONTRATANTE compreende que O PREÇO PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS INDEPENDE DE SUA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO, DE MODO QUE, SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTÉM-SE VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE O CONTRATANTE TER OPTADO POR NÃO FAZER OU TENHA SIDO IMPOSSIBILITADO DE ASSISTIR ÀS AULAS E EXERCER OUTROS DIREITOS INERENTES AO CURSO DESENHO DE LAGOS COM SKETCHUP, POR RAZÕES QUE NÃO SEJAM IMPUTADAS À CONTRATADA.
7.6 Caberá, EXCLUSIVAMENTE, À CONTRATADA DEFINIR A SUA POLÍTICA COMERCIAL E OS SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO.
7.7 O CONTRATANTE DECLARA TER PLENA CIÊNCIA QUE, DEPENDENDO DO PERÍODO EM QUE SEJA FIRMADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, E DE ACORDO COM O PLANO E MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO, OS VALORES PRATICADOS PODERÃO TER SIDO DIFERENCIADOS DE OUTRAS OPORTUNIDADES, TAIS COMO EVENTUAIS PROMOÇÕES REALIZADAS EM OUTROS PERÍODOS.
7.8 O CONTRATANTE está ciente que cada cobrança é relacionada ao acesso de um mês específico porém pode haver duas cobranças na mesma fatura, caso ocorra uma das seguintes situações:
a. Caso a plataforma tente cobrar a mensalidade e não consiga por falta de saldo ou por alguma restrição que o Gateway de pagamento encontre no cartão da CONTRATANTE ao tentar cobrar, sendo assim a plataforma fará novas tentativas de cobranças nos dias seguintes até que consiga efetivar a cobrança com sucesso relacionada ao mês corrente, o que pode acontecer após a data de fechamento da fatura do cartão de crédito da CONTRATANTE, neste caso o pagamento do mês corrente, ao invés de ser cobrado na fatura do mês corrente, será lançado na fatura do mês seguinte, podendo se sobrepor ao pagamento relacionado ao mês seguinte.
b. Caso o CONTRATANTE troque a data de cobrança na plataforma para que no mês seguinte seja cobrada em data anterior ao fechamento da fatura do seu cartão.
7.9 O CONTRATANTE está ciente que as mensalidades do curso são recorrentes por período indeterminado, ou seja, não há uma data pré-determinada para o término. Ao se inscrever, o CONTRATANTE não adquire um acesso vitalício nem realiza uma compra parcelada, trata-se de uma mensalidade recorrente que concede acesso ao curso SOMENTE enquanto a assinatura estiver vigente e sendo regularmente paga.
7.10 Em caso de atraso no pagamento, o acesso será suspenso até a regularização do pagamento, podendo haver cancelamento se houver repetidas tentativas de cobrança sem sucesso. Além disso, ao cancelar a assinatura, o CONTRATANTE perderá o acesso a todos os conteúdos do curso, incluindo aulas, bônus, materiais complementares, entre outros.
7.11 Caso a matrícula do CONTRATANTE seja cancelada o CONTRATANTE não poderá fazer uma nova matrícula posteriormente pelo mesmo valor.
CLÁUSULA OITAVA
APENAS NO CASO DA COMPRA NO FORMATO DE “RECORRÊNCIA” (RECUPERAÇÃO AUTOMÁTICA)
8.1 Para esta oferta a CONTRATADA habilitou em sua plataforma de pagamento a opção “recuperação automática”.
Desta forma, no momento da efetivação da contratação do Curso Completo de 3D para Paisagismo caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento via cartão de crédito e não haja saldo suficiente (limite) para a quitação da parcela a plataforma realizará de forma automática a cobrança em datas diferentes até o respectivo pagamento. Havendo saldo disponível as mensalidades serão lançadas e debitadas no mesmo dia, nos meses subsequentes até que o CONTRATANTE opte pelo encerramento do curso.
8.2 Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, o CONTRATANTE estará sujeito ao bloqueio de acesso na plataforma de curso Paisagística. Após a 4a tentativa de cobrança malsucedida o acesso é perdido e o CONTRATANTE não terá a opção de retornar ao curso pelo preço inicial de R$57,90 por mês. Caso o(a) aluno(a) cancele sua assinatura e deseje retornar futuramente, a nova matrícula estará sujeita às condições e valores vigentes no momento do retorno. Isso significa que o valor promocional e as condições especiais anteriormente adquiridas não serão mantidos. Ou seja, ao cancelar, o(a) aluno(a) perderá o direito à mensalidade promocional e, caso queira se matricular novamente, deverá pagar o valor integral vigente na época da nova inscrição.
CLÁUSULA NONA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
9.1 O CONTRATANTE após a contratação dos serviços prestados pela CONTRATADA terá o prazo de 7 (sete) dias para pedir o cancelamento do serviço, com o ressarcimento integral da quantia paga, quando referente, tão somente, a quantia paga para o Curso Completo de 3D para Paisagismo.
9.2 O CONTRATANTE está ciente que o prazo trazido no Parágrafo 9.1, refere-se ao prazo estendido ao previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.3 A CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato caso fique comprovada quaisquer das hipóteses trazidas no Parágrafo 4.1, bem como, intentar a qualquer momento a ação judicial cabível.
9.4 A CONTRATADA poderá cancelar a matrícula da CONTRATANTE nas seguintes condições:
a. A CONTRATANTE solicite o cancelamento por e-mail para [email protected], [email protected] ou [email protected].
b. A CONTRATANTE solicite o cancelamento pelo WhatsApp pelos números de suporte atualizados da CONTRATADA.
c. A CONTRATANTE solicite o cancelamento pelas áreas de suporte da plataforma virtual de aprendizagem relacionada ao curso.
d. A CONTRATANTE cancele por conta próprios na plataforma Hotmart com seu e-mail e senha de acesso.
9.5 A CONTRATADA deverá cancelar a matrícula da CONTRATANTE após solicitado nas condições do Parágrafo 9.4 deste contrato, em até 7 dias úteis após a data da solicitação, caso não realize o cancelamento dentro deste prazo, deverá ressarcir as mensalidades cobradas a partir da data de solicitação do CONTRATANTE.
9.6 A CONTRATADA poderá cancelar a matrícula do CONTRATANTE a qualquer momento caso a CONTRATANTE haja de forma desrespeitosa ou preconceituosa nos canais de suporte ou nos canais de relacionamento relacionados ao curso, ou não cumpra as obrigações mencionadas no item IV do Parágrafo 4.8 deste contrato, sem direito a ressarcimento de pagamentos efetuados e fica vedada (proibida) uma nova matrícula da CONTRATADA no infoproduto mencionado neste contrato ou em qualquer outro infoproduto.
9.7 A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos com o mesmo login na plataforma virtual de aprendizagem, poderão ser identificados e isso acarretará na suspensão permanente do acesso da CONTRATANTE (cancelamento definitivo) e a CONTRATANTE perde o direito ao acesso de todos os serviços da CONTRATADA, assim como o direito a qualquer tipo de reembolso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais – Convenções de Berna e de Paris, dentre outros).
10.2 O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar-se como crime:
a. Copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, ou distribuir as aulas e serviços distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
b. O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;
c. Facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como, modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;
10.3 O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos destes derivados ou cessão de posição contratual.
10.4 Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.
10.5 A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos ao Curso Completo de 3D para Paisagismo poderão ser identificados e suspensas as transmissões imediatamente.
10.6 Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio de correio eletrônico, através dos emais: [email protected] , [email protected] [email protected], [email protected] ou por WhatsApp nos números oficiais atualizados da CONTRATADA.
10.7 O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail) e telefone, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.
10.8 O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência e concorda que todos os materiais acadêmicos indicados e/ou solicitados pelos professores, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e por este devem ser adquiridos.
10.9 O CONTRATANTE declara, neste ato, ter ciência que existem materiais complementares que não são distribuídos gratuitamente pela CONTRATADA e caso queira ter acesso deverá adquirir pagando a parte por eles.
10.10 O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas,especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do objeto deste contrato, concordando, desde já, que a não entrega dos dados solicitados, poderá acarretar a extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade.
10.11 É facultado à CONTRATADA proceder às adequações em seu ambiente virtual de aprendizagem de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.
10.12 A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
10.13 A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para acesso do CONTRATANTE aos cursos on-line objeto deste contrato, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.
10.14 A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fujam ao controle e diligência da CONTRATADA.
10.15 A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
10.16 O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação do Curso Desenho de Lagos com SketchUp, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste contrato.
10.17 O CONTRATANTE declara estar ciente que a plataforma virtual de ensino da CONTRATADA pode ter instabilidades, podendo em alguns momentos sair do ar, deixando o acesso ao conteúdo temporariamente indisponível.
10.18 Caso o CONTRATANTE haja de forma desrespeitosa ou descumpra as regras de participação do Grupo de Suporte e Convivência dos Alunos, perderá o direito de participar do grupo mencionado e será retirado do mesmo, devendo a partir deste momento direcionar suas dúvidas no suporte interno do site.
10.19 Em caso de declaração de nulidade de qualquer cláusula, este contrato permanecerá válido para todos os fins de direito naquilo que não tiver sido atingido pela decretação da nulidade;
10.20 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo site www.paisagistica.com cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme disciplina o supramencionado.
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